Informamos os nossos clientes que foram publicadas hoje (23.04.2013) duas novas Portarias em Diário da República que adiam para o dia 1 de julho a data de início da obrigatoriedade da comunicação dos documentos de transporte, bem como publicam alterações à estrutura do SAF-T (PT).

Em detalhe:

• A Portaria 161/2013, que pode ser consultada aqui, atualiza algumas das disposições que tinham sido introduzidas no regime de bens e serviços (DL 147/2003) pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, além de indicar no artigo 9.º que só passa a produzir efeitos a partir de 1 de julho.
• A Portaria 160/2013, que pode ser consultada aqui, atualiza as especificações do ficheiro SAF-T (PT). É de salientar que a Portaria 382/2012 é revogada, pelo que o SAF-T atual constante da Portaria 1192/2009 mantém-se em vigor até ao final de junho.

Aproveitamos para informar que iremos publicar brevemente um artigo a explicar as implicações práticas destas alterações e como adaptar o software às necessidades da nova lei.

Poderá contar a qualquer momento com o nosso suporte para o esclarecer e acompanhar no processo.

 

ÂMBITO
Produtos: Executive, Professional, Starter e Starter Plus (todos v8.0 e v8.10), Starter Easy v7.50, Express v7.0 e ERP v6.80 AP.
Localizações: Portugal

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Autor: Palmtop
Data: 23/Apr/13