ENQUADRAMENTO
Foi hoje publicada a Portaria nº 340/2013 que introduz novas regras relativamente à utilização de programas de informáticos de faturação, bem como procede a algumas correções e ajustamentos nos normativos da Portaria nº 363/2010, de 23 de junho, no sentido da sua clarificação e explicitação. As principais alterações são:

• Os sistemas informáticos de faturação produzidos internamente deixam de estar dispensados de certificação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
• A dispensa de utilização de programas informáticos de faturação com base no número de documentos deixa de ser aplicável;
• A emissão de documentos de transporte em papel pré-impresso passa apenas a ser possível no caso de inoperacionalidade do sistema informático de faturação;
• Os documentos assinados passam, adicionalmente, a conter impressa a identificação única dos documentos.

Esta Portaria entrará em vigor a 1 de janeiro de 2014.
A PRIMAVERA informa que se encontra a analisar as novas regras e o correspondente impacto nos produtos pelo que, em breve, comunicará a data estimada de disponibilização.

ÂMBITO
Produtos: Executive, Professional, Starter e Starter Plus (todos v8.0 e v8.10), Starter Easy (v.7.50), Business Suite e PMB v3.3.
Localizações: Portugal

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Autor: Palmtop
Data: 25/Nov/13