ENQUADRAMENTO

No seguimento da publicação dos Decretos-Lei nº 197 e nº 198 (que vêm introduzir alterações nos procedimentos de emissão de faturas e nos processos de emissão de documentos de transporte) e perante a retirada das Vendas a Dinheiro do Ofício-Circulado nº 30136 , foi solicitado esclarecimento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre o entendimento da lei relativamente à manutenção das Vendas a Dinheiro (que têm a mesma Natureza, contêm todos os elementos do art. 36º e como tal poderiam continuar a ser mantidas e aceites como faturas).

A AT respondeu claramente que não são aceites documentos diferentes de Fatura, Fatura Simplificada ou documentos retificativos (Nota de Débito, Nota de Crédito e Guias ou Notas de Devolução).

Para além da informação atrás descrita, a ASSOFT – Associação Portuguesa de Software afirma em nota publicada ontem ao final da tarde (27.11.2012), relativa a reunião mantida com a AT, que apenas duas das três vias previstas para comunicação à AT dos elementos das faturas emitidas pelos sujeitos passivos ficarão disponíveis já em 01.01.2013. São elas:

•             Envio do ficheiro SAF-T (PT) mensal, recorrendo a aplicação disponibilizada no Portal das Finanças;

•             Recolha direta dos dados da fatura numa opção do Portal das Finanças;

Segundo a mesma instituição, a comunicação das faturas por transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa de Faturação Eletrónica, utilizando o webservice a disponibilizar pela AT, é adiada para 1 de maio de 2013.

 

ADEQUAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS

A PRIMAVERA já permite a exportação do ficheiro SAF-T (PT) para efeitos de comunicação à AT. No entanto, está a efetuar melhorias que serão disponibilizadas na segunda e terceira semanas de Dezembro, com o intuito de otimizar a usabilidade e controlo do ficheiro.

 

ÂMBITO

Versões: v8.0

Produtos: Executive, Professional, Starter, Starter Plus, Starter Easy, Fashion Retail, Mobile Business, Pssst!, Tlim, Elevation Business Suite

Localizações: Portugal

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Autor: Palmtop
Data: 28/Nov/12