Alertamos os nossos estimados clientes para o facto de estarmos com serviços mínimos entre 28 e 29 de Agosto pelo que agradecemos a compreensão.

Novas Regras de comunicação de Documentos de Transporte

 

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto, os sujeitos passivos de IVA têm de comunicar os documentos de transporte emitidos à Autoridade Tributária (AT).

A Portaria nº 161/2013 de 23 de Abril veio impor a obrigatoriedade de comunicação da emissão de Documentos de Transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com entrada em vigor a 1 de Julho de 2013, para todos os sujeitos cujo volume de negócios no ano transato tenha sido superior a 100.000€.

Esta comunicação deverá ser realizada antes do início do transporte e é da responsabilidade do emissor do documento de transporte. A legislação considera como documentos de transporte as Faturas, Guias de Remessa, Guias de Transporte; Notas de Devolução e documentos equivalentes (ex. guia de Movimentação de Ativos Próprios e Guias de Consignação).

A comunicação de documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira poderá ser efetuada pelas seguintes vias:

  1. Em tempo real recorrendo a um WebService

    Por esta via, o software de faturação terá de ser parametrizado para que no momento da emissão do documento de transporte, o software comunique diretamente com a AT.

    Esta comunicação feita através de Web Services (de forma abstrata é um mecanismo do software que permitem o envio/receção de mensagens entre sistemas distintos) pode ser feita no momento exacto da gravação (imediato) ou, no momento após a gravação no sistema.
     

  2. Através do envio do ficheiro SAF-T (PT)

    Através da emissão de um ficheiro SAF-T (PT) por documento de transporte ou de um ficheiro SAF-T (PT) por vários documentos de transporte.

    É feito o envio do ficheiro SAF-T (PT) para o site das finanças e é automaticamente devolvido/processado o ficheiro pelo sistema da AT e que deverá ser integrado no software.
     

  3. Diretamente no Portal das Finanças
     
  4. Através de serviço telefónico no caso de documentos processados manualmente em papel ou de inoperacionalidade do Sistema Informático

    Através de documentos pré-impressos em tipografias autorizadas, recorrendo ao serviço telefónico e da introdução dos elementos essenciais no portal das finanças até ao 5º dia útil após a emissão do documento.

 
Como é que o ERP Primavera responde a esta exigência?
 
 
A partir de que datas é que posso atualizar o meu software de gestão para responder a esta obrigação fiscal?

Funcionalidade de comunicação de documentos de transporte através do ficheiro SAF-T (PT)
  • publicação no Business Suite na atualização de dia 08.06.2013
  • publicação nas versões 8.0 e 8.10 do ERP no dia 04.06.2013 (data revista em 27.05.2013)
  • publicação no Starter Easy (v7.50) no dia 17.06.2013

Comunicação dos documentos de transporte via webservice

  • publicação no Business Suite na atualização de dia 08.06.2013
  • publicação no PRIMAVERA Mobile Business no dia 11.06.2013

Credenciais a solicitar à AT

Para que a comunicação seja possível entre o ERP Primavera e a AT, é necessário que o utilizador esteja definido para tal. Neste contexto, deverá ser criado um subutilizador para o envio de dados relativos aos documentos de transporte na opção disponível no Portal das Finanças, secção “Serviços tributários/Outros serviços/Gestão de utilizadores”. A este subutilizador deve ser atribuída a operação “WDT – Comunicação de dados de documentos de transporte”.

Todos os nossos clientes serão notificados da atualização e iremos acompanhar todo o processo de atualização e parametrização do software para dar uma resposta eficaz a esta nova exigência fiscal.










Autor: Palmtop
Data: 24/May/13